PERCEPTION OF PROFESSIONALS REGARDING THE ADOPTION OF LAW Nº. 14.133/2021 ON THE EXECUTION OF BIDDING WAIVERS
DOI:
https://doi.org/10.34629/ric-ijar/1982-3967.2024.v18.e-024010Keywords:
public procurement, waiver of bidding, law nº 14,133/2021, new bidding lawAbstract
This study aimed to verify the perception of professionals responsible for executing bidding waiver processes in the municipalities of Seridó, regarding the changes brought by Law No. 14.133/2021. Data collection was carried out in the municipalities of the Seridó Potiguar region, comprising 24 municipalities of Rio Grande do Norte, through the application of a questionnaire prepared on the Google Forms platform, containing sixteen objective questions. A total of 25 public professionals representing 22 municipalities responded. The results indicate that 92% of the professionals participated in one or more internal and/or external training, such as training and courses. However, according to the perception of the participating professionals, the municipalities and public servants are not fully prepared for the changes required by Law No. 14.133/2021, as they consider that the knowledge acquired is still not sufficient to execute the processes safely. Regarding the factors cited as possible impacts on municipalities with the implementation of Law No. 14,133/2021, the main one was the modernization of bidding processes, followed by greater transparency in acquisition or contracting processes, these factors being considered positive by the literature on the subject. The findings point to the need for new training to meet the requirements of the New Bidding Law (NNL) and for continuing education on the subject. The study contributes to the state of the art on the subject, in addition to practical reflections on the adoption of the NNL, its impacts on the performance of professionals, on the improvement of public service and, in particular, on the efficiency of public procurement.
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