A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

Paul Hugo Weberbauer, Raíssa Maciel Benevides Gadelha

Resumo


O presente estudo analisa a questão do acesso aos cargos públicos por parte dos estrangeiros no Brasil. Objetiva analisar de forma objetiva a questão das consequências da carência de regulamentação do art.37, I CF e da questão da lista de extinção para aqueles cargos públicos ocupados por estrangeiros anterior a Constituição Federal de 1988. Também integra este estudo uma análise da questão por parte da jurisprudência nacional feita pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento dominante limitando o estrangeiro aos cargos de pesquisador, técnico ou professor universitário

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