FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016: O IMPACTO DE UM NOVO REGIME FISCAL NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.244372Palavras-chave:
Emenda Constitucional 95/2016, Políticas Públicas, Educação, Novo Regime Fiscal, Estado DemocráticoResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma a implementação de um Novo Regime Fiscal - NRF no Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016, influencia na formulação de políticas públicas educacionais. Tal exercício se faz necessário tendo em vista a contribuição que pode dar ao Direito Brasileiro, isso frente a importância que as políticas públicas educacionais têm para a concretização do direito à educação, previsto constitucionalmente. Para tanto adota como metodologia a de pesquisa exploratória, realizando uma revisão bibliográfica dos autores que já discorreram quanto ao tema objeto aqui em análise. Como resultado verifica-se que a imposição de limitação gerada pelo NRF, a partir da adoção desta Emenda, cria dificuldades para que novas políticas públicas educacionais sejam formuladas e assim, consequentemente, também na concretização do direito à educação.Referências
Agência Câmara Notícias. Promulgada emenda constitucional do teto dos gastos públicos. Brasília, DF. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/521413-PROMULGADA-EMENDA-CONSTITUCIONAL-DO-TETO-DOS-GASTOS-PUBLICOS.html> Acesso em: 10 abr. 2019.
Agência Senado Notícias. Promulgada emenda constitucional do teto dos gastos públicos. Brasília, DF. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/15/promulgada-emenda-constitucional-do-teto-de-gastos> Acesso em: 06 ago. 2019.
AMARAL, Nelson Cardoso. Com a PEC 241/55 (EC 95) haverá prioridade para cumprir as metas do PNE (2014-2024)? Rev. Bras. Educ., Rio de Janeiro, v. 22, n. 71, 2017. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413-24782017000400200&script=sci_abstract&tlng=pt> Acesso em: 06 ago. 2019.
ASSIS, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz. Políticas Públicas e Direito: Possibilidades de Pesquisa. In: SIMIONI, Rafael Lazzarotto (Org.). Constitucionalismo e democracia 2018: reflexões do programa de pós-graduação em direito da FDSM. São Paulo: Editora Max Limonad, 2018. p. 13-38.
BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 10 abr. 2019.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 15 dez. 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm> Acesso em: 10 abr. 2019.
BRASIL. Exposição de Motivos Interministerial –EMI nº 00083/2016 MF MPDG. Brasília, DF, 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/ExpMotiv/EMI/2016/83.htm> Acesso em: 20 ago. 2019.
COSTA, Denise Souza. Direito fundamental à educação, democracia e desenvolvimento sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
CRUMPTON, Charles David et al. Evolução de políticas públicas no Brasil e nos Estados Unidos: análise da pesquisa nos últimos 10 anos. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v. 50, n. 6, p. 981-1001, nov./dez. 2016. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rap/v50n6/pt_0034-7612-rap-50-06-00981.pdf> Acesso em: 22 ago. 2019.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Ministério da Educação. Site oficial. Sobre o Salário-Educação. Brasília, DF. Disponível em: <https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/salario-educacao/sobre-o-plano-ou-programa/sobre-o-salario-educacao> Acesso em: 06 ago. 2019.
FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas: PPP, Brasil, n. 21, p. 211-259, jun. 2000. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/view/89/158> Acesso em: 17 abr. 2019.
HAM, C. & HILL, M. Racionalidade e Tomada de decisões. In: The Policy Process in the Modern Capitalist State. London: Harvester, 1993. Tradução livre por Renato Amorin e Renato Dagnino. Material Restrito. p. 111-133.
MARIANO, Cynara Monteiro. Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 4, n. 1, p. 259-281, jan./abr. 2017. Disponível em: <https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/50289> Acesso em: 10 abr. 2019.
MARTINS, Paulo de Sena. Pior a emenda que o soneto: os reflexos da EC 95/2016. Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 12, n. 23, p. 227-328, jul./out. 2018. Disponível em: <http://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/869> Acesso em 20 ago. 2019.
OLIVEIRA, Cleiton de; SILVA, Guaracy. O Novo Regime Fiscal: tramitação e impactos para a educação. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação – RBPAE, Porto Alegre, v. 34, n. 1, p. 253-269, jan./abr. 2018. Disponível em: <https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/77586> Acesso em: 14 ago. 2019.
ROSSI, Pedro; DWECK, Esther. Impactos do Novo Regime Fiscal na saúde e educação. Cad. Saúde Pública - CSP, Rio de Janeiro, v. 32, n. 12, dez. de 2016. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/csp/v32n12/1678-4464-csp-32-12-e00194316.pdf> Acesso em: 10 abr. de 2019.
SANTOS, Wanderley Guilherme dos. A trágica condição da política social. In: S. H. Abranches; W. G. dos Santos & M. A. Coimbra (Orgs.), Política Social e combate à pobreza. 2ª ed. P. 33-63. Rio de Janeiro: Jorge Zahar. 1987.
VAIRÃO JUNIOR, Newton Sérgio; ALVES, Francisco José dos Santos. A EMENDA CONSTITUCIONAL 95 E SEUS EFEITOS. Revista de Contabilidade do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 54-75, maio/ago. 2017. Disponível em: <http://atena.org.br/revista/ojs-2.2.3-06/index.php/UERJ/article/viewArticle/3234> Acesso em: 10 abr. 2019.
VILLANUEVA, L. F. A. Estudio Introductorio. In: VILLANUEVA, L. F. A. La hechura das Politicas Públicas. México: Porrua Editores, 1996.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os autores que publicam na Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (doravante "RevAcadFDR") concordam com os seguintes termos de licenciamento:
(1) Autores mantém os direitos autorais e concedem à RevAcadFDR o direito da primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
(2) Autores têm autorização para assumir publicações adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial na RevAcadFDR.
(3) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) depois do artigo ser publicado na RevAcadFDR, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Informações adicionais:
Os artigos publicados na Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife estão sujeitos a licença CC-BY qual, em resumo:
Permite a cópia e Redistribuição em qualquer formato, desde que atribuída sua autoria e publicação inicial na RevAcadFDR.
Adotamos esse tipo de licenciamento pois é finalidade maior da Revista Academica da Faculdade de Direito a difusão de conhecimento e não sua monopolização.
