APLICAÇÃO ATENUADA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E REGULAMENTAÇÃO FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CONSUMO PELA LEI DE CONCESSÃO

Autores

  • Willams Paixão dos Santos Universidade Federal de Pernambuco
  • Hudson Ratis da Costa Vieira Universidade Federal de Pernambuco
  • Leonio José Alves da Silva Universidade Federal de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249526

Palavras-chave:

Direito de Energia, Direito do Consumidor, Lei de Concessão

Resumo

Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhado pela Lei de Concessão nessa esfera. Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão e adesão de energia elétrica e a compatibilidade deles em relação ao CDC por meio do método jurídico-comparativo de forma a descobrir falhas sistêmicas por meio da identificação de semelhanças e diferenças. Buscou-se identificar mitigações ao CDC nas decisões judiciais segundo o método hipotético-dedutivo e induziu-se algumas consequências da frágil regulamentação da relação de consumo pela Lei de Concessão. Revelou-se que, nos contratos de concessão e de adesão de energia, existem aspectos que não se adequam inteiramente ao CDC e que na esfera judicial geralmente há desafios no que se refere à aplicação plena do CDC nos litígios envolvendo concessionária e consumidor, demonstrando a necessidade de uma regulamentação da relação de consumo mais latente pela Lei de Concessão. 

Descritores - Direito de Energia; Direito do Consumidor; Lei de Concessão

Biografia do Autor

Willams Paixão dos Santos, Universidade Federal de Pernambuco

Graduando em Direito na UFPE   

Hudson Ratis da Costa Vieira, Universidade Federal de Pernambuco

Graduando em Direito na UFPE  

Leonio José Alves da Silva, Universidade Federal de Pernambuco

Estágio Pós-Doutoral na Università di Pisa. (2019-2020). Linha de pesquisa: Direito do consumidor, Direito ambiental, Responsabilidade Civil, Direito fundamental à saúde. Estágio Pós-Doutoral na Université Fédérale Toulouse 1 - Capitole. (2017-2017) Linha de pesquisa: Direito urbanístico, Direito do consumidor, Responsabilidade Civil. Projeto de Pesquisa em Cooperação Internacional com a Université Fédérale Toulouse 1 - Capitole - França. (2015-2016) Linha de pesquisa: Direito à moradia. Governança Ambiental. Risco social. Políticas públicas de habitação. Estágio Pós-Doutoral em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal. (2014-2015). Linha de pesquisa: Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho. Estágio Pós-Doutoral em Direito na Université Montpellier - França. (2014-2015). Linha de Pesquisa: Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho. Estágio Pós-Doutoral em Direito na Università degli Studi di Messina - Itália. (2015). Linha de pesquisa: Responsabilidade Civil do Estado. Direito do consumidor, Direito regulatório, Direito fundamental à saúde, Princípio da prioridade absoluta. Estágio Pós-Doutoral em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2011). Linha de pesquisa: Direito Constitucional, Direito Ambiental, Tutela dos Interesses Difusos. Doutor em Direito - UFPE (2005). Linha de Pesquisa: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Urbanístico, Direito Civil. Mestre em Direito - UFPE (2000). Linha de Pesquisa: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil Constitucional, Responsabilidade Civil do Estado, Tutela dos Interesses Difusos e Direito das Pessoas com Necessidades Especiais. Bacharel em Direito - UFPE (1998). Professor Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito do Recife - UFPE. Professor colaborador de Direito Ambiental do Programa de Desenvolvimento e Meio Ambiente - PRODEMA - UFPE. Ex-Professor Titular de Direito Civil da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB/CCJ - Campina Grande - PB. Avaliador e parecerista da Revista Direito GV da Fundação Getúlio Vargas - FGV/SP . Avaliador e parecerista da Revista de Direito Sanitário do NAP/DISA da USP. Avaliador e parecerista da Revista de Direito da Universidade Federal de Viçosa - UFV. Avaliador e parecerista do Journal of Law and Confllict Resolution- Center for Democratic Studies - University of Haifa - Israel. Avaliador e parecerista da SCIELO - Scientific Eletronic Library Online - FAPESP/CNPq. Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito da UFV. Representante do Centro de Ciências Jurídicas - UFPE na Comissão de análise dos enunciados da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF. Brasília - ESMAFE (2006). Coordenador da Monografia na Graduação em Direito - UFPE (2009). Conselheiro do Colegiado da Graduação em Direito na UFPE (2010-2012, 2014-2016, 2018-2019). Conselheiro da FADE/UFPE (2010-2018). Representante do CCJ na CPPD/UFPE (2016-2017). Representante do Gabinete do Reitor na CPPD/UFPE (2017-2019). Vice-Presidente da CPPD/UFPE (2018-2019). Representante do CCJ na Comissão de avaliação e melhoria dos cursos de Graduação na UFPE (2010). Disciplinas ministradas: Teoria Geral do Direito Civil. Teoria Geral das obrigações. Teoria Geral dos contratos. Contratos civis. Direitos reais. Direitos reais sobre coisas alheias. Direito de família. Direito das sucessões. Responsabilidade Civil. Direito do consumidor. Direito Empresarial. Direito da Criança e do Adolescente. Direito Habitacional. Direito urbanístico. Direito ambiental. Direito Internacional Privado. Coordenador do GPID/CNPq - Grupo de Pesquisa Tutela dos Interesses Difusos, com ênfase no Direito consumerista, Direito ambiental, Direito Comparado, Direito das pessoas com necessidades especiais, Direito urbanístico, Direito do idoso, Direito da criança e do adolescente, Direito dos povos indígenas e populações tradicionais e Tutela processual coletiva.

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Publicado

2021-04-27

Edição

v. 93 n. 1 (2021): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

Seção

Artigos Nacionais

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