The selective tax in the tax reform: Proposal of Constitucional Amendment No. 45 of 2019
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.260028Keywords:
constitutional amendment proposal, tax reform, selective tax, selectivity, incidence hypothesisAbstract
The Constitutional Amendment Proposal (PEC) No. 45/2019 seeks to overhaul the Brazilian taxation framework. It contemplates the substitution of five extant taxes with two novel levies and one contributory charge. A salient feature is the inception of a selective tax targeting commodities and services perceived detrimental to health or environment. Such fiscal stratagems trace roots to various archaic economies and are congruent with the tenets adopted by the European Union. The bedrock principle of the selective tax is its selectiveness, purposed to curtail the consumption of particular commodities via tax imposition. Nonetheless, a pivotal concern is the expansive characterization of "detrimental", potentially spawning ambiguities and operational impediments. An unequivocal demarcation of this term is paramount for the efficacious enforcement of the proposal.
References
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10ª ed. Atualizada por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro: Forense, 1990.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Relatório do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater a PEC nº 45/2019. Relator Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro. Brasília, 2023. Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2285113. Acesso em 02/10/2023.
BRASIL. Carta Régia de 28 de janeiro de 1808. Disponível em https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-35757-28-janeiro-1808-539177-publicacaooriginal-37144-pe.html. Acesso em 17/06/2023.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 02/10/2023.
BRASIL. Lei nº. 108, de 26 de maio de 1840. Disponível em https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leimp/1824-1899/lei-108-26-maio-1840-561278-publicacaooriginal-84864-pl.html. Acesso em 01/10/2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº. 18, de 1965. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc18-65.htm. Acesso em 01/10/2023.
BRASIL. Lei nº. 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm. Acesso: 02/10/2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº. 103.778. Relator: Ministro Cordeiro Guerra], julgamento em 18 de setembro de 1985. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=195959. Acesso em 02/10/2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº. 146.733-9. Relator: Ministro Moreira Alves, julgamento em 26 de junho de 1992. Disponível em https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=210152. Acesso em 02/10/2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº. 177.137. Relator: Min. Carlos Velloso, julgamento em 24 de maio 1995. Disponível em https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=222893. Acesso em 02/10/2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº. 714.139. Redator para acórdão: Ministro Dias Toffoli, julgamento em 18 de dezembro 2021. Disponível em https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759632154. Acesso em 02/10/2023.
CASTRO, Augusto Olympio Viveiros de. História Tributária do Brasil. 2ª edição. ESAF. 1989. p. 27.
MEIRA, Silvio. Direito Tributário Romano. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 1978, p. 31.
NASARÉT, Marcos Gabriel Mendes; FRANÇA, Matheus Filipe de Moraes Sousa. Reforma tributária e o Imposto Seletivo — há salvação? Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-set-08/nasaret-franca-reforma-tributaria-imposto-seletivo. Acesso em: 01/10/2023.
King James I, His Counterblast to Tobacco, 1604, Document Bank of Virginia, 2023, Disponível em https://edu.lva.virginia.gov/dbva/items/show/124. Acesso em 01/10/2023.
OATES, Wallace E.; SCHWAB, Robert M. The Window Tax: A Case Study in Excess Burden. Journal of Economic Perspectives, 2015, vol. 29, no. 1, pp. 163-80.
OLIVEIRA, Thaís Soares de; VALIM, Beijanicy Ferreira da Cunha Abadia. Tributação ambiental: a incorporação do meio ambiente na reforma do sistema tributário nacional. In: SACHSIDA, Adolfo; SIMAS, Erich Endrillo Santos (Org.). Reforma tributária: Ipea-OAB/DF. Rio de Janeiro: Ipea, OAB/DF, 2018. p. 129-148. Disponível em https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8641/1/Tributa%c3%a7%c3%a3o%20ambiental.pdf. Acesso em: 02/10/2023.
PAULA JUNIOR, Aldo de. O fundamento fático de validade das cides e o controle concentrado de sua constitucionalidade. São Paulo: Ed. Noeses, 2013.
QUEIROZ, Mary Elbe. Proposta de reforma tributária: um salto no escuro. [s. l.], 22 set. 2023. Disponível em https://www.conjur.com.br/2023-set-22/mary-queiroz-reforma-tributaria-salto-escuro. Acesso em: 02/10/2023.
RAZAGHIAN, Rose. Financing the Civil War: The Confederacy’s Financial Strategy. Yale ICF Working Paper No. 04-45. Yale University, janeiro de 2005.
SCAFF, Fernando Facury. Justiça Tributária: crítica construtiva sobre o supérfluo Imposto Seletivo da PEC 45-A. Consultor Jurídico, [S. l.], 7 ago. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-ago-07/justica-tributaria-critica-construtiva-superfluo-imposto-seletivo-pec45. Acesso em: 02/10/2023.
SCAFF, Fernando Facury. Justiça Tributária: Imposto seletivo sobre energia, comunicações, combustíveis e minerais. Consultor Jurídico. 2 de outubro de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-02/justica-tributaria-imposto-seletivo-energia-comunicacao-combustivel-minerais. Acesso em: 02/10/2023.
SOUZA, Hamilton Dias de. A falsa dualidade da PEC 45/2019. Consultor Jurídico. Opinião, 16 de agosto de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-ago-16/hamilton-dias-souza-falsa-dualidade-pec-452019. Acesso em: 01/10/2023.
UNIÃO EUROPEIA. Conselho da União Europeia. Diretiva 92/83/CEE, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais de consumo de álcool e bebidas alcoólicas. Luxemburgo, 1992. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31992L0083&qid=1697057124223. Acesso em 02/10/2023.
UNITED STATES OF AMERICA. ConstJFPEitution (1787). United States Constitution. Disponível em https://www.law.cornell.edu/constitution/articlei#section8. Acesso em: 02/10/2023.
XAVIER, João Vitor; MAIA, Mariana Sanches. Provocações sobre o imposto seletivo da PEC nº 45/2019. Consultor Jurídico, 28 jul. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-jul-28/xavier-maia-provocacoes-imposto-seletivo-pec-45. Acesso em: 01/10/2023.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Joaquim Lustosa Filho
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish with the Academic Journal of Recife Law School ("RAFDR") agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the RAFDR right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.
- Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
- Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) after the publication of the article in the RAFDR, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work (See The Effect of Open Access).
Additional information:
Articles published by the Academic Journal of Recife Law School are licensed under CC-BY:
