Diretrizes para promoção de políticas públicas de prevenção a violência doméstica e familiar com base no art. 8º da Lei Maria da Penha

Resumo

o presente artigo tem como objetivo principal analisar os entraves à efetividade da Lei Maria da Penha, especialmente no que se refere ao cumprimento do seu artigo 8º, que trata da implementação de políticas públicas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. A problemática central consiste em compreender por que, após 19 anos de vigência da norma, as ações nela previstas ainda não foram plenamente efetivadas, persistindo altos índices de violência de gênero no Brasil. A hipótese levantada é que a permanência de estruturas patriarcais, a atuação fragmentada do Estado e a prevalência de medidas punitivas em detrimento de ações preventivas e educativas comprometem a efetividade das políticas propostas. Para investigar essa hipótese, foi adotado o método qualitativo, com base em pesquisa bibliográfica e documental. A análise se apoia em doutrina jurídica, dados estatísticos, relatórios oficiais e marcos normativos nacionais e internacionais, articulando conceitos como interseccionalidade, intersetorialidade e direitos humanos das mulheres, com vistas a identificar as falhas na implementação e sugerir caminhos para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência.