DESENVOLVIMENTO DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NA ALEMANHA A PARTIR DE WEIMAR E SUA REPERCUSSÃO COMO FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Graziela Bacchi Hora

Resumo


Este trabalho busca analisar as técnicas de decisão adotadas pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, uma vez que a Lei 9868/99, em seu art. 27, que diz respeitos á mitigação dos efeitos retroativos do juízo a respeito da inconstitucionalidade normativa, recebeu inspiração dos expedientes tedescos por intermédio dos trabalhos doutrinários empreendidos pelo membro da comissão elaboradora do anteprojeto.

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