DESENVOLVIMENTO DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NA ALEMANHA A PARTIR DE WEIMAR E SUA REPERCUSSÃO COMO FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Auteurs-es

  • Graziela Bacchi Hora

Résumé

Este trabalho busca analisar as técnicas de decisão adotadas pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, uma vez que a Lei 9868/99, em seu art. 27, que diz respeitos á mitigação dos efeitos retroativos do juízo a respeito da inconstitucionalidade normativa, recebeu inspiração dos expedientes tedescos por intermédio dos trabalhos doutrinários empreendidos pelo membro da comissão elaboradora do anteprojeto.

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Publié-e

2014-08-16

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Rubrique

Artigos