O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA APLICADO ÀS NORMAS JURÍDICO TRIBUTÁRIAS
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2019.238409Keywords:
princípio da dignidade da pessoa humana, contribuinte, tributaçãoAbstract
O Estado Democrático de Direito estabeleceu princípios constitucionais na seara tributária de grande valia, visto que o poder público está vinculado as suas limitações, não lhe competindo cometer abusos no exercício de sua atividade tributacional.
A Constituição Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Contudo, a imposição tributária desmedida vulnera os direitos fundamentais, motivo pelo qual o constituinte limitou os poderes dos entes públicos. O princípio da dignidade da pessoa humana estabelece os termos que asseguram ao cidadão a preservação do mínimo existencial que lhe permite viver em condições de igualdade e desenvolvimento através de planejamentos a serem desenvolvidos pelo próprio poder público.
References
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 1998.
ÁVILA, Humberto. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de
proporcionalidade. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 215, jan.-mar. 199.
Humberto ÁVILA. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2004.
BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. O começo da história: a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. In: BONAVIDES, Paulo (Org.). Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte. n.2, julho/dezembro, 2003.
BARZOTTO, Luís Fernando. Os direitos humanos como direitos subjetivos: da dogmática jurídica à ética. Revista Direito e Justiça da Faculdade de Direito da PUCRS, Porto Alegre, v. 31, ano XXVII , n. 1, julho 2005).
BOGO, Luciano Alaor. Elisão tributária: licitude e abuso de direito. Curitiba: Juruá, 2006.
BUFFON, Marciano. Tributação e dignidade humana: entre os direitos e deveres
fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional. 14. ed., rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso direito tributário brasileiro. 16ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
JÚNIOR, Luiz Emygdio F. da Rosa. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 10ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1995.
GOMES, Sérgio Alves. Hermenêutica constitucional: um contributo à construção do Estado Democrático de Direito. Curitiba: Juruá, 2008.
KRELL, Andréas J.. Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos (uma visão comparativa). Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 36, n. 144, out.-dez. 1999.
LUÑO, Antonio Enrique Pérez. Derechos humanos, Estado de derecho y Constitucion. 6. ed. Madri: Tecnos, 1999.
MACHADO. Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Malheiros.
PEZZI, Alexandra Cristina Giacomet. Dignidade da pessoa humana: mínimo existencial e limites à tributação no estado democrático de direito. Curitiba: Juruá, 2008.
PORTELLA, Simone de Sá. As imunidades tributárias na jurisprudência do STF. São Paulo: Baraúna, 2009.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan de. Ciência Política e Teoria Geral do Estado. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. 3ª ed. V. III. Rio de
Janeiro: Renovar, 2005.
TORRES, Ricardo Lobo. O poder de Tributar no Estado Democrático de Direito. In: Direito e poder: nas instituições e nos valores do público e do privado contemporâneos. TÔRRES, Heleno Taveira (Coord.). Barueri: Manole, 2005.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Boletim Instituto Brasileiro de Direito de família, n. 4, set.-out. 2007.
FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 3. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2008.
RAWLS, John. Liberalismo Político. Trad. Sergio René Madero Báez. México: Fondo de Cultura Econômica, 1992.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
ROUSSEAU, Jean J. O contrato social. Trad. de Antônio de P. Machado. 5. ed. São Paulo: Ed. Edigraf Ltda, 1958.
Wertbetrachtung in Recht und ihre Grenzen, apud BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
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