A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL

Abstract

A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante investigar a adequação e legitimação da lei-modelo da UNCITRAL sobre arbitragem aos preceitos sustentados pela new law merchant, inclusive diante de conflitos de identificação da lei aplicável à convenção de arbitragem. Através da revisão de literatura pátria e ádvena, verifica-se que a regulamentação uniforme, autônoma e estável do intercâmbio mercantil interfronteiriço, como objetivado pela nova lex mercatoria, perpassa pela arbitragem e sua lei-modelo, enquanto possibilidade de exercício autônomo de resolução de impasses, mas que não exclui a interação e reconhecimento de Direito Estatal, a garantir o bom desenvolvimento da atividade mercante transfronteiriça.