A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E A DIFICULDADE DOS MEIOS DE PROVA
Keywords:
rural child labor, empirical research, jurisprudence, evidencesAbstract
This research has the general aim of investigating, through empirical research, which parameters are being adopted by the Federal Regional Court of the 4th Region and Appeal Groups of the sections of Paraná, Santa Catarina and Rio Grande do Sul to assess requests for recognition of rural labor before 12 years of age. To answer the questions raised here, we opted for the qualitative and empirical research method and as techniques, data tabulation and bibliographic review. The results demonstrated that the case decisions have admitted the recognition of child labor for social security purposes, as long as the minor's work is duly proven, and what is clear is the difficulty regarding these prove showing to the courts.
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