Revogação pelo legislativo de isenção de impostos, concedida pelo executivo dentro nos limites fixados na Constituição e na lei, em face dos problemas jurídicos que suscita
Parecer
Palavras-chave:
Arquivo histórico.Resumo
Arquivo histórico.
Referências
NETO, Soriano. Revogação pelo legislativo de isenção de impostos, concedida pelo executivo dentro nos limites fixados na Constituição e na lei, em face dos problemas jurídicos que suscita: Parecer. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, v.58, n.1, p.[309]-318, 1957.
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