SOBRE PRINCÍPIOS DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO

Abstract

A Globalização está demandando a Uniformização, das regras disciplinadoras dos contratos internacionais de comércio. A Uniformização apresenta-se como  preocupação constante dos foros internacionais, exteriorizando-se em uma série de convenções como as de Haia (1964), a de Viena, e o Tratado de Roma (1980), as Especializadas Interamericanas de Direito Internacional Privado (as CIDIPs), além da normatização Comunitária e no labor de entidades como a Comissão das Nações Unidas para o Comércio Internacional (UNCITRAL) e a Organização Mundial de Comércio (OMC), como o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), em busca de homogeneidade das disposições contratuais e do emprego de terminologia unificada. A uniformização há de se apoiar em princípios básicos como a liberdade de contratar, a liberdade de forma, a boa-fé, e a lex mercatoria.