A LEX MERCATORIA ENQUANTO DIREITO:

UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DO CONCEITO DE DIREITO EMBASADO NA COMBINAÇÃO DE NORMAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS, DE H. L. A. HART

Résumé

A Lex Mercatoria, entendida suscintamente como um conjunto de regras que regem o comércio internacional, é tema constante em matéria de Direito Internacional Privado, e sua juricidade é frequente objeto de estudo. Contribuindo com o debate, o presente artigo tem por objeto analisar a Lex Mercatoria enquanto direito, com o objetivo de verificar se esta possui status jurídico, à luz do conceito de direito de Hart, compreendido suscintamente como combinação de normas primárias e secundárias. A hipótese a ser testada posiciona-se no sentido de que, embora a Lex Mercatoria apresente pontualmente alguns dos elementos utilizados por Hart para conceituar um sistema jurídico, ela não constitui uma estrutura suficiente que combina normas primárias e secundárias, e, portanto, não pode ser entendida como direito. Ao fim, concluímos que o fato da Lex Mercatoria dispor apenas de elementos que eventualmente podem ser classificados como normas primárias de obrigação, este fator isoladamente não pode conceder às regras que regem o comércio internacional o status jurídico, segundo a doutrina de Hart em questão, e pode ser classifica como um sistema rudimentar ou primitivo de normas primárias que estabelecem um comportamento a ser seguido pelos atores do comércio internacional. A pesquisa é essencialmente bibliográfica