A UTILIZAÇÃO DO TERMO ADMINISTRATIVO CIRCUNSTANCIADO (TAC) NA DEFESA DO BEM PÚBLICO DE PEQUENO VALOR E A INFLUÊNCIA CULTURAL NA IMPLANTAÇÃO DESSE RITO

Ana Carla Sette

Resumo


O presente artigo objetiva apresentar um relato sintético sobre a tutela do patrimônio público quanto aos bens considerados de pequeno valor, através de procedimento administrativo disciplinar simplificado específico, criado pela Controladoria Geral da União, denominado de Termo Administrativo Circunstanciado, sob a pecha da economicidade e eficiência. Inicialmente abordaram-se diversos conceitos sobre o que se entende por patrimônio público, bem público, e a consequente responsabilidade no caso de prejuízos ao erário. Tratou-se das espécies de controle do patrimônio previstos no ordenamento pátrio e da tutela reservada a Administração. Definiu-se uma metodologia que utilizou a pesquisa documental e concluiu-se que evidências apontam o fato de que a proposta do rito simplificado poderá gerar bastante economicidade, principalmente em relação à desnecessária instauração de PAD.

Palavras-chave: Termo Circunstanciado Administrativo. Bem Público. Pequeno Valor.


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