PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR: BASES ESTRUTURANTES PARA A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Marcela Proença Alves Florencio

Resumo


A contemporânea noção de Administração Pública está envolta às constantes denúncias de corrupção dos seus administradores, pois a corrupção e impunidade tornaram-se práticas comuns, o que enseja a premente necessidade de se buscar mecanismos eficientes para obstar tais práticas, haja vista uma gestão administrativa proba ser interesse de todos. Nesse contexto, os Princípios Constitucionais da Publicidade e Participação Popular, por serem dever estatal e se constituírem em um direito subjetivo público,  se apresentam como importantes instrumentos de controle, pois garantem a informação dos atos públicos aos administrados, além de permitir a influência destes no processo de tomada de decisão por parte da Administração Pública, assegurando, com isso, a transparência administrativa. Apesar da importância desses princípios na seara pública, bem como de sua previsão constitucional, o presente trabalho demonstra que a teoria não está alinhada à prática, pois a operacionalização destes princípios é escassa, resultado da falta de conscientização e comprometimento político da sociedade, que prefere ocupar uma posição pacífica no cenário atual a sair da zona de conforto e buscar a efetivação de seus direitos.


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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TURISMO: B5; ARQUITETURA, URBANISMO E DESIGN: B5; CIÊNCIAS AMBIENTAIS: B4; EDUCAÇÃO, ENGENHARIAS I: B5; ENSINO: B2; GEOGRAFIA: C; INTERDISCIPLINAR: B3. 

 

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