ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS E CONCEITUAIS SOBRE A LEGITIMAÇÃO DA EFETIVA TUTELA AMBIENTAL EM NÍVEL NACIONAL

Ana Carla Sette, Maria do Carmo Martins Sobral

Resumo


O presente trabalho aborda aspectos da efetividade da tutela no meio ambiente com ênfase na tutela administrativa exercida pelo Ministério Público (MP) na defesa do meio ambiente e o papel importante na defesa dos interesses difusos e coletivo que este órgão exerce. Por certo que essa proteção administrativa não é desenvolvida exclusivamente pelo MP, mas, sim, é realizada por ele e os órgãos do poder público, por qualquer cidadão, partido político, associação de classe, enfim, todos os legitimados na Constituição Brasileira e na legislação como um todo. A experiência brasileira vem demonstrando que a tutela do meio ambiente na esfera administrativa, e até mesmo no âmbito civil, não tem sido efetiva. Neste sentido, o meio ambiente vem com o apoio do direito penal para dar efetividade aos normativos que englobam a questão ambiental brasileira, como um acréscimo de coercibilidade às sanções já existentes e tipificando novas condutas sociais. Destaca-se, no meio ambiente coletivo, no meio difuso, no ente moral, a pessoa jurídica despersonalizada passível de crimes e sanções, um sujeito legítimo de direitos e obrigações. Nesta abordagem, propõe-se algumas recomendações que contribuam para fortalecer a tutela ambiental na esfera de sua efetividade social.


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