Governança Pública no âmbito de programas fiscais voltados para entes subnacionais

Os casos do PNAFM e do PROFISCO

Abstract

O Ministério da Economia (ME) faz a condução de programas relacionados ao aprimoramento da gestão fiscal dos entes subnacionais, o Programa de Apoio a Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (PROFISCO), para os estados, e o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), para os municípios. A Governança Pública, portanto, é relevante para avaliar, direcionar e monitorar a gestão dessas políticas públicas que impactam de maneira transversal a União, os estados e os municípios. No artigo, foi analisada a presença de evoluções ao longo do tempo das práticas de governança, através de modificações e do aprendizado com experiências passadas nos dois Programas. A partir de informações do próprio ME, verificam-se diversas mudanças para corrigir críticas e observações internas e externas a fases anteriores dos Programas. Além disso, já foi possível averiguar resultados preliminares dessas mudanças, por exemplo, na própria capacidade de se analisar a qualidade dos projetos dos municípios participantes no PNAFM e também na qualidade dos projetos em si, com incremento em relação a fases anteriores. Com isso, há uma tendência de que haja efeitos práticos, tanto a nível fiscal, mas também, em última análise, na melhor prestação de serviços à sociedade. Por fim, pode-se afirmar que os dois programas fiscais podem ser considerados como cases para a temática da governança, tão cara nos tempos atuais, particularmente da governança multi-nível, por perpassar pelos três níveis federativos do país.