Public Governance in the Context of Fiscal Programs Aimed at Subnational Entities
The Cases of PNAFM and PROFISCO
DOI:
https://doi.org/10.51359/2177-1243.2023.250026Keywords:
fiscal management, public governance, PNAFM, PROFISCOAbstract
The Ministry of Economy (ME) conducts programs related to improving the fiscal management of subnational entities, the Programa de Apoio a Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (PROFISCO), for the states, and the Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), for municipalities. Public Governance, therefore, is relevant to assess, direct and monitor the management of these public policies that have a transversal impact on the Union, the states and the municipalities. In the article, the presence of evolutions over time in governance practices was analyzed, through modifications and learning from past experiences in both Programs. Based on information from the ME, there were several changes to correct internal and external criticisms and observations to previous phases of the Programs. In addition, it has already been possible to ascertain preliminary results of these changes, for example, in the very capacity to analyze the quality of the projects of the municipalities participating in the PNAFM and also in the quality of the projects themselves, with an increase in relation to previous phases. Considering this, there is a tendency for practical effects, both at the tax level, but also, ultimately, in the better provision of services to society. Finally, it can be said that the two fiscal programs can be considered as cases for the theme of governance, which is so relevant nowadays, particularly multi-level governance, as they consider the country's three federal levels.
References
BARBOSA FILHO, M. Uma avaliação do programa de modernização da administração tributária (PMAT) sobre o esforço fiscal dos municípios (2000 a 2010), 2013, 53p. Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) – Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
BAST, M. Uma avaliação empírica dos efeitos dos empréstimos do BNDES aos governos municipais brasileiros, 2015, 148p. Dissertação (Mestrado em Economia) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015.
BLÖCHLICHER, H.; MERK, O.; CHARBIT, C; MIZELL, C. Fiscal equalisation in OECD countries’. OECD Network on Fiscal Relations across Levels of Government, Working Paper No. 14, 2007.
BRYSON, J; CROSBY, B.; BLOOMBERG, L. Public Value Governance: Moving Beyond Traditional Public Administration and the New Public Management. Public Administration Review, 74(4), 445–456, 2014.
CAVALCANTE, P. Gestão pública contemporânea: do movimento gerencialista ao pós-NPM. IPEA: Texto para Discussão 2319, 2017.
CONFAZ. Diretrizes e recomendações técnicas para o aperfeiçoamento da gestão fiscal dos estados brasileiros. Brasília, 2014.
DENHARDT, J.; DENHARDT, R. The new public service: serving, not steering. M. E. Sharpe Press, 2002.
FERREIRA FILHO, H. PNAFM I: avaliação empírica de seus resultados. Brasília: Relatório Interno da Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação (COOPE), Ministério da Fazenda, 2016.
FLEURY, S.; OUVERNEY, A.; KRONEMBERGER, T.; ZANI, F. Governança local no sistema descentralizado de saúde no Brasil. Rev. Panam Salud Publica, 28(6): 446–55, 2010.
GERTLER, P.; MARTINEZ, S.; PREMAND, P.; RAWLINGS, L.; VERMEERSCH, C. Impact evaluation in practice. Washington/D.C., The World Bank, 2011.
GRIN, E. Trajetória e avaliação dos programas federais brasileiros voltados a promover a eficiência administrativa e fiscal dos municípios. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, 48 (2), 2014.
IFAC. International Federation of Accountants. Comparison of principles, 2013.
KLINE, A; ARISTIGUETA, M. P. Comparative Public Performance Management Systems In FARAZMAND, A (Ed.). Global Encyclopedia of Public Administration, Public Policy and Governance. Springer: Berlim, 2017.
MARKS, G.; HOOGHE, L. Contrasting visions of Multi-level Governance. In: Bache and Flinders (eds.), 2004.
MATIAS-PEREIRA, J. Administração Pública Comparada: uma avaliação das reformas administrativas do Brasil, EUA e União Européia. Revista de Administração Pública, 42(1), 2008.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Manual operacional do PNAFM. Brasília, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pnafm/pnafm-iii/normas-e-orientacoes/moppnafmiiversofinal08032018.pdf/view. Acesso em: 10 outubro/2020.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros: Relatório de Acompanhamento. Brasília, 2006.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Regulamento Operacional PNAFM 2ª Fase. Brasília, 2009. Disponível em: http://www.ucp.fazenda.gov.br/pnafm-2a-fase/RegulamentoOperacionaldoProgramaROP.pdf. Acesso em: 3 maio/2016.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Manual operacional do PNAFM. Brasília, 2015. Disponível em: http://www.ucp.fazenda.gov.br/pnafm-2a-fase/MOP2015.pdf. Acesso em: 10 maio/2016.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Relatório de Avaliação Parcial de Resultados. Brasília, 2017.
OSBORNE, S. P. The New Public Governance?. Public Management Review, Vol. 8, Issue 3, 2006.
OSTROM, V. Can federalism make a difference?. Publius, 3, 1973.
PETERS, B. The future of governing: four emerging models. Lawrence: University Press of Kansas, 1996.
POLLITT, C.; BOUCKAERT, G. Public management reform: a comparative analysis-new public management, governance, and the Neo-Weberian state. UK: Oxford University Press, 2011.
RHODES, R. Governance and public administration. In J. Pierre (Ed.), Debating governance. Oxford, UK: Oxford University Press, 2000.
RIBEIRO, L.M; PEREIRA, J.R; BENEDICTO, G.C. As Reformas da Administração Pública Brasileira: uma contextualização do seu cenário, dos entraves e das novas perspectivas. Anais do XXXVII Encontro da ANPAD, Rio de Janeiro, 2013.
RIKER, W. Six books in search of a subject or does federalism exist and does it matter?. Comparative Politics, 2, 1969.
STEIN, M.; TURKEWITSCHT, L. The concept of multi-level governance in studies of federalism. Paper Presented at the International Conference organized by the International Political Science Association (IPSA), 2008.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Referencial Básico de Governança – Aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública. Brasília, 2ª Versão, 2014.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas. Brasília, 2ª Versão, 2014b.
WHEARE, K. Federal Government. New York: Oxford University Press, 4th ed., 1964.
XU, R.; SUN, Q.; SI, W. (2015) The Third Wave of Public Administration: The New Public Governance. Canadian Social Science, 11(7): 11-21, 2015.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Gestão Pública: Práticas e Desafios
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os conteúdos da Revista Gestão Pública: práticas e desafios, estão licenciados sob uma licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0). Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, para fins não comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original. Texto da Licença: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0