SOBRE O ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Abstract
O presente estudo consiste numa análise específica do Artigo 55 da Constituição Federal do Brasil, que, no rol do Estatuto dos Congressistas, trata da perda de mandato dos membros do Congresso Nacional. Esse Artigo enumera algumas hipóteses de perda de mandato, e determina a forma em que essa perda se dará, se por Cassação, se por Extinção. Em suas disposições há contradições formais e materiais que ferem à boa técnica jurídica, e à ética. Analisa-se especialmente a garantia à ampla defesa, que por vezes é adequada e por vezes não, e, por fim, se sugere a reforma do referido artigo.
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