The impacts of the labor reform for the workers, companies and unions: an analysis of the law 13.467/2017
DOI:
https://doi.org/10.51359/2594-8040.2019.239777Keywords:
Modernization of Labor Relations, Workers Law Consolidation, Flexibilization, Social Rights, Human DignityAbstract
The purpose of this paper is to analyze the impacts of the labor reform promoted by Law 13467/17, for workers, companies and unions. For that, we use the logical-deductive method with support in doctrinal currents and jurisprudence on the subject. Impacts will be considered as legal, social and economic repercussions; worker, as an individual who provides services on a sporadic basis to a third party and for payment; companies, such as economic and social activities carried out by the entrepreneur, depending on the meeting of human, material and technical elements, and unions as an association that brings together individuals from the same economic or labor segment. By altering the Consolidation of Labor Laws (CLT), with a view to modernizing and easing labor relations in Brazil, Law 13,467 produced unfavorable impacts to workers and unions and favorable to companies, when by the liberality granted the parties allowed the agreement overlapping the law, leading to the suppression of legally stipulated rights and guarantees, as well as a real setback to labor legislation. The results of the study show that the prevalence of the negotiated between boss and employee to the detriment of the law and the loss of the power of the unions in the protection of the workers, subject the working class and the unions to the capital power belonging to the employers, without actually modernizing it the social requirements that Brazil longs for.References
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