Implicações da Lei da Ficha Limpa nas Eleições Municipais no Brasil

Rafael Fontes do Vale, Edir Veiga Siqueira

Resumo


O trabalho procura analisar as implicações trazidas pela promulgação da Lei da Ficha Limpa no sistema de Governança Eleitoral Brasileiro, analisando as mudanças promovidas pelo novo texto legal em conjunto com os dados do registro de candidaturas eleitorais do TSE de 2004, 2008 e 2012. Conclui-se que a promulgação da nova lei traz mudanças sensíveis ao registro eleitoral de candidaturas do Brasil, restringindo ainda mais o acesso aos cargos públicos. Por outro lado, reforça a divisão entre eleitores e eleitos e esquece de estabelecer punições aos partidos políticos. O que decorre de ser uma lei elaborada por especialistas em direito eleitoral e não em política eleitoral.

Palavras-chave


Governança Eleitoral; Lei da ficha limpa

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