20 Anos de Regularização Fundiária de Territórios Quilombolas: um balanço da implementação do direito à terra estabelecido pela Constituição Federal de 1988

Ana Carolina da Matta Chasin

Resumo


O trabalho reconstitui os processos de regulamentação e implementação do direito à terra garantido às comunidades quilombolas pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As lutas travadas entre o movimento quilombola e seus opositores – representados por setores tanto da sociedade civil quanto do próprio aparelho estatal – influíram no perfil das regulamentações, na atuação dos órgãos responsáveis pelas titulações, bem como no grau de investimento despendido pelo Governo Federal para a efetiva regularização das áreas. Com base nesse histórico, o trabalho avança numa análise do conteúdo e do alcance da norma atualmente responsável por regulamentar aquele preceito constitucional: o Decreto 4.877, de 20 de novembro de 2003.

Palavras-chave


comunidades quilombolas, comunidades negras rurais, Constituição Federal, direito à terra, questão agrária.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2016 Revista Política Hoje - ISSN: 0104-7094

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

I S S N   0 1 0 4  –  7 0 9 4