20 Anos de Regularização Fundiária de Territórios Quilombolas: um balanço da implementação do direito à terra estabelecido pela Constituição Federal de 1988

Abstract

O trabalho reconstitui os processos de regulamentação e implementação do direito à terra garantido às comunidades quilombolas pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As lutas travadas entre o movimento quilombola e seus opositores – representados por setores tanto da sociedade civil quanto do próprio aparelho estatal – influíram no perfil das regulamentações, na atuação dos órgãos responsáveis pelas titulações, bem como no grau de investimento despendido pelo Governo Federal para a efetiva regularização das áreas. Com base nesse histórico, o trabalho avança numa análise do conteúdo e do alcance da norma atualmente responsável por regulamentar aquele preceito constitucional: o Decreto 4.877, de 20 de novembro de 2003.