Relatório da Análise da Intenção de Voto para Prefeito do Recife

Authors

  • Enivaldo Carvalho da Rocha Universidade Federal de Pernambuco
  • Manoel Leonardo Santos

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Published

2010-01-13

Issue

Vol. 17 No. 1 (2008): Edição Especial IPESPE-UFPE

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href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm">Lei de Direito Autoral n. 9610/98, a Lei nº 5.805/72, bem como os Acordos e Tratados Internacionais de Direito Autoral em vigor no Brasil, quais sejam: Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas (Decreto Nº 75.699, DE 6 DE MAIO DE 1975), Convenção Universal sobre o Direito de Autor (Decreto Nº 76.905, de 24 DE DEZEMBRO DE 1975), e a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas (Decreto Nº 26.675, DE 18 DE MAIO DE 1949).

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