POPULISMO PUNITIVO NO PERÍODO DE 2003 A 2015: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA DINÂMICA DE REFORMA DAS NORMAS PENAIS

Abstract

O presente artigo se apresenta como a síntese de uma pesquisa maior, acerca da atuação do Congresso Nacional brasileiro na dinâmica das reformas penais no período de 2003 a 2015, onde investigou-se a possibilidade de existência de uma bancada organizada em prol da aprovação de leis penais pautadas no populismo penal. Objetivou-se apresentar o conceito de política criminal e introduzir o conceito de atividade legislativa enquanto exercício de representação popular no regime democrático, bem como estudar o populismo penal e a influência da opinião pública na atividade legislativa. Estudou-se o descompasso da gestão populista da política criminal com as funções do direito penal, analisando as leis propostas no referido período e posteriormente aprovadas, bem como estudadas através dos critérios de partido de filiação do parlamentar autor do projeto, recorrência de temas e bens jurídicos tutelados nas propostas dos parlamentares e análise das leis quanto aos seus efeitos. Metodologicamente adotou-se o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, utilizando-se como material bibliográfico bem como as fontes primárias dos discursos legislativos da Câmara de Deputados e Senado Federal, a fim de identificar quais as legislações que alteraram o Código Penal no período proposto.