O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: CLARA INEFICÁCIA NO SISTEMA PENAL

Fernanda Ferreira

Resumo


O trabalho buscará expor, inicialmente, a realidade da subjetividade do tempo para o sujeito que está inserido em um processo, dando enfoque ao âmbito penal, considerando a gravidade do estigma e marcas que são deixadas. A partir disso, discutir-se-á as consequências decorrentes da teoria do não prazo, adotada no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não prevê um tempo específico para que um processo seja finalizado, deixando também de prever sanções caso a razoabilidade na duração do processo não seja atendida. Essa conjuntura evidencia a necessidade da adoção de mudanças para assegurar a efetiva aplicação do princípio em análise, com a possível adoção de compensações no âmbito penal, cível e, também, administrativo, a fim de mitigar os efeitos danosos dessa lacuna legislativa. Para melhor entendimento sobre o tema, fez-se uso da análise da literatura já publicada envolvendo essa discussão, bem como o uso de dados oficiais, publicados pelo CNJ, os quais servem como prova da nada razoável duração de um processo nos tribunais brasileiros.

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