RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Roquemar Lima BALDAM, Kayque Pereira PAULA, Andressa Cattafesta OLIVEIRA, Aurea Kenia Barros MORAES, Jair Cortez MONTOVANI FILHO

Resumo


A terceirização de serviços públicos é muito comum, mas pode representar um problema para o gestor e para a Administração Pública como um todo em razão da possibilidade de responsabilização do Estado na esfera trabalhista. A análise estatística de ações trabalhistas demonstra que, apesar do cuidado na elaboração do edital e o acompanhamento do cumprimento do contrato, a condenação judicial é possível e muitas vezes certa na Justiça do Trabalho.


Palavras-chave


Terceirização; Serviços Públicos; Administração Pública; Responsabilidade Subsidiária; Justiça do Trabalho

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