Reclamações trabalhistas decorrentes da terceirização de serviços públicos
Palavras-chave:
Terceirização, Serviços Públicos, Administração Pública, Responsabilidade Subsidiária, Justiça do TrabalhoResumo
A terceirização de serviços públicos é muito comum, mas pode representar um problema para o gestor e para a Administração Pública como um todo em razão da possibilidade de responsabilização do Estado na esfera trabalhista. A análise estatística de ações trabalhistas demonstra que, apesar do cuidado na elaboração do edital e o acompanhamento do cumprimento do contrato, a condenação judicial é possível e muitas vezes certa na Justiça do Trabalho.
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