POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA NO BRASIL: UMA AVALIAÇÃO DE INSTRUMENTOS E DE EFETIVIDADE

André de Castro dos SANTOS

Resumo


As mudanças climáticas emergem como um dos principais problemas que deverão ser enfrentados pela comunidade internacional no século 21. O Brasil, enquanto signatário de tratados internacionais sobre o tema, tem o compromisso de mitigar as causas e efeitos das alterações climáticas, de modo a impedir que a temperatura do planeta se eleve a um nível de colapso dos ecossistemas. Neste contexto, este trabalho tem como objetivo avaliar a Política Nacional sobre Mudança do Clima, considerando os seguintes aspectos: relevância, impacto, eficácia, persistência, flexibilidade, eficiência, legitimidade, transparência e equidade. Para tanto, analisamos a efetividade dos instrumentos disponíveis na PNMC, implementados em conjunto com outras leis ambientais, a partir dos dados de monitoramento disponibilizados pelo Governo Federal até dezembro de 2020, para compreender de que forma reagiram os setores responsáveis pela maior parte das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil, quais sejam, os setores de florestas e mudança do uso do solo, de energia e transportes e agropecuário. A conclusão sobre o sucesso da PNMC é muito prejudicada, devido à diferença entre os dados oficiais, disponibilizados pelo governo federal, e aqueles levantados e contabilizados pela sociedade civil, em relação às emissões brasileiras de gases de efeito estufa. Considerando os dados oficiais, em termos gerais, a PNMC é uma política bem-sucedida, em relação aos resultados, em que pese a diferença em relação aos dados oficiais apresentados por agentes estatais e aqueles publicados por entidades da sociedade civil. Ademais, a norma é programática e peca por não ter instrumentos de comando e controle efetivos e por não ter tido executado o principal instrumento econômico nela previsto, o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. A política depende, ainda, da eficácia de outras normas ambientais, para que suas metas sejam atingidas.


Palavras-chave


Avaliação de políticas públicas; Mudanças climáticas; Políticas ambientais; Política Nacio-nal sobre Mudança do Clima; Direito ambiental.

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Referências


ALBUQUERQUE, I., Alencar, A., Angelo, C. Azevedo, T., Barcellos, F., Coluna I., Costa Jr., C., Cremer, M., Piatto, M. Potenza, R., Quintana, G., Shimbo, J. Tsai, D., Zimbres, B. SEEG 8: Análise das emissões brasileiras de gases de efeito estufa e suas implicações para as me-tas de clima do Brasil 1970-2019. Observatório do Clima, 2020. Disponível em https://seeg-br.s3.amazonaws.com/Documentos%20Analiticos/SEEG_8/SEEG8_DOC_ANALITICO_SINTESE_1990-2019.pdf>. Acesso em 06.11.2020.

ÂNGELO, C., GUIMARÃES, S. V. Como o Brasil perdeu uma meta “imperdível”. In: TA-LANOA,. A Política Nacional de Mudança do Clima em 2020: estado de metas, mercados e governança assumidos na Lei 12.187/2009. Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: https://c5509108-4fe8-4859-ab1f-1bd83e6e46a3.filesusr.com/ugd/098c59_9fd52f0a4faf4b19b209df53bb560129.pdf. Acesso em 25.01.2021.

ASSIS, M. P; MALHEIROS, T. F.; FERNANDES, V.; PHILIPPI JR., A. Avaliação de políti-cas ambientais: desafios e perspectivas. Saúde e Sociedade, v. 21, p. 7-20, 2012. Disponível em < https://www.scielosp.org/article/sausoc/2012.v21suppl3/7-20/pt/>.

BRASIL. Ministério de Minas e Energia. MME. Empresa de Pesquisa Energética. EPE. Pla-no Decenal de Expansão de Energia 2029. Ministério de Minas e Energia. Empresa de Pes-quisa Energética. Brasília: MME/EPE, 2020.

BRASIL. Ministério de Minas e Energia. MME. Empresa de Pesquisa Energética. EPE. Pla-no Decenal de Expansão de Energia 2019. Ministério de Minas e Energia. Empresa de Pes-quisa Energética. Brasília: MME/EPE, 2010.

BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. MCTIC. Secretaria de Políticas para a Formação e Ações Estratégicas. Coordenação-Geral do Clima. Estimati-vas anuais de emissões de gases de efeito estufa no Brasil. Coordenação-Geral do Clima. -- 5. ed. -- Brasília: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, 2019. 71 p.

BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. MAPA. Plano setorial de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura: Plano ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono). Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvi-mento Agrário, coordenação da Casa Civil da Presidência da República. – Brasília: MA-PA/ACS, 2012. 173 p.

BRASIL. Ministério de Minas e Energia. MAPA. Empresa de Pesquisa Energética. EPE. Plano Decenal de Expansão de Energia 2019. Ministério de Minas e Energia. Empresa de Pesquisa Energética. Brasília: MME/EPE, 2010.

CORNETTA, A. A financeirização do clima: uma abordagem geográfica do mercado de carbono e suas escalas de operação. Dissertação (Mestrado em Geografia) – USP, 2010.

FREY, K. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 21, p. 211-259, jun, 2000.

FURRIELA, R. B. Limites e alcances da participação pública na implementação de políticas subnacionais em mudanças climáticas e o Município de São Paulo. Tese (Doutorado em Administração Pública – FGV, 2011.

KINGDOM, John. Agendas, alternatives and public policies. New York: Harper Collins, 2003.

LASCOUMES, P.; LE GALÈS, P. A ação pública abordada pelos seus instrumentos. Revista Pós Ciências Sociais, v. 9, n. 18, 2012.

MICKWITZ, P. A framework for evaluating environmental policy instruments: context and key concepts. Evaluation, v. 9, n. 4, p. 415-436, 2003.

NEVES, F. M.; CHANG, M.; PIERRI, N. As estratégias do enfretamento das mudanças cli-máticas expressas nas políticas públicas federais do Brasil. Desenvolvimento e meio ambien-te, v. 34, p. 5-23, ago, 2015.

NUSDEO, A. M. O. Pagamento por serviços ambientais: sustentabilidade e disciplina jurí-dica. Atlas, 2012.

PUCCI, R. D. Criminalidade ambiental transnacional: desafios para sua regulação jurídica. Tese (Doutorado em Direito) – USP, 2012.

RODRIGUES, D. F. A política brasileira de mudanças climáticas: competição, cooperação, e diversidade institucional. Fortaleza: Edições UFC, 2014.

SOUZA, A. A agenda internacional do Brasil: a política externa brasileira de FHC a Lula. Rio de Janeiro: Elsevier: CEBRI, 2009.

STUMP, D. A proteção do clima mediante o tratamento diferenciado das atividades econô-micas conforme suas emissões. Dissertação (Mestrado em Direito – USP, 2013.

WRI BRASIL. Entenda o Plano ABC, uma das principais políticas brasileiras para a agri-cultura de baixo carbono, 2019. Disponível em https://wribrasil.org.br/pt/blog/2019/07/entenda-o-plano-abc-politica-brasileira-para-agricultura-de-baixo-carbono.


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