ANÁLISE DA GESTÃO DE EMPENHO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS NOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS EM SAÚDE DO CEARÁ EM 2019

Sérgio Ricardo GASPAR, Leandro Campi PREARO, Alessandra Santos ROSA, Sérgio Roberto SILVA

Resumo


A gestão em saúde pública no Brasil passa por inúmeras dificuldades e enfrenta as limitações dos recursos de todas as ordens, o que a coloca diante de um ambiente de demandas reprimidas por serviços públicos de qualidade, notadamente as de caráter básico O Objetivo do trabalho: Verificar se os consórcios públicos de saúde (CPS) do estado do Ceará administraram adequadamente os empenhos com pessoal e encargos sociais no ano civil de 2019 e se não quais geraram restos a pagar não-processados para o ano de 2020. Metodologicamente Analisou-se e compilou-se os dados quantitativos dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Resumido de Execução Orçamentária dos três quadrimestres de 2019 e o primeiro de 2020 da despesa bruta corrente dos 20 consórcios públicos de saúde no estado do Ceará, com vistas a identificar inscrições em restos a pagar não-processados de 2020 relativos a empenhos com pessoal e encargos sociais dos servidores. Como Resultados: Verificou-se que a soma dos restos a pagar não-processados de 17 CPS do Ceará referente aos empenhos com despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores em relação ao valor transferido pelo contrato de rateio entre Estado e municípios, baseado no último RREO de 2019 e primeiro de 2020 era de apenas 0,57% e abaixo de 0,45% para os CPS de Interfederativo Vale do Curu e da Microrregião de Camocim indicando um bom nível de administração. Todavia, o CPS da Microrregião de Quixadá indicou um índice de 10,79% o que demanda ajustes nas práticas de gestão de empenhos. O estudo Contribui para avaliar a estratégia de regionalização da saúde nos CPS do Ceará, corrobora para ação inter-federativa e a responsabilização compartilhada entre municípios consorciados e Estado. Portanto, os CPS mostram-se como arranjo público-administrativo viável e alindado ao ideário do SUS. Além, de indicar que o repasse de recursos financeiros aos CPS por contrato de rateio é um caminho interessante, mas, não exime o Estado de monitorar e de modo a certificar da prestação do serviço público, ações que passam inequivocamente pela gestão adequada dos empenhos de pessoal e encargos sociais dos servidores dos CPS

Palavras-chave


consórcio público, empenho, LRF, saúde, Ceará

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