The challenging increase of renewable energy use. The law as a tool for the evolution of Brazilian wind power promotion policies

Autores

Palavras-chave:

Políticas Públicas, Política Energética, Mudanças Climáticas, Direito Econômico

Resumo

Energy policy is an important aspect of climate mitigation policies and can be analyzed under a holistic approach of public policies understood as a coordination of ends and means related to governmental acts for maintaining or changing the status quo in a specific matter.  In the case of power generation, that change of status quo regards the promotion of alternative sources. The purpose of this article is the analysis of the Brazilian energy policies implemented from 2002 to 2020, for the development and increase of the wind power source, that grew from 0%, in the beginning of the decade of 2000, before specific governmental policies, to 9,5% in 2020, analyzing their context, features and instruments.

Biografia do Autor

Ana Maria de Oliveira Nusdeo, Universidade de Lisboa

Doutorando em Alterações Climáticas e Políticas de Desenvolvimento Sustentável, no Instituto de Ciências Sociais, da Universidade de Lisboa. Mestre em Direito Econômico, pela Universidade de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Bacharel em Geografia pela Universidade de São Paulo.

Luis Feipe Carrari de Amorim, University of São Paulo Law School

PhD in Law from the University of São Paulo (USP), Economic, Financial, Tax and Environmental Law Area

André de Castro dos Santos, University of Lisbon Social Sciences Institute, University of São Paulo Law School

PhD candidate in Climate Change and Sustainable Development Policies from University of Lisbon and in Environmental Law from University of São Paulo (USP). Master in Environmental Law from USP. Has Bachelor's Degree in Law from USP. Has Bachelor's Degree in Geography from USP.

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Publicado

2022-12-03

Edição

v. 8 (2023)

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Artigos

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