Human rights as trumps and the absolute prohibition of tortureby international law

Authors

  • Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel Doutoranda em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais.
  • Fabiana de Menezes Soares Professora Associada IV de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

Keywords:

The absolut prohibition of torture, Human rights violations

Abstract

Discourses about the need for the defense and effectiveness of human rights are recurrent and there is no doubt about the centrality of these rights. The great debate in the Philosophy of International Law usually involves the definition of its role, as well as the hypotheses in which violations occur. In this context, theoretical research was carried out with the purpose of investigating some of the main definitions of human rights, in order to show, in the end, that Dworkin's theory is currently the most adequate for the effectiveness of human rights and, especially, to explain and defend the absolute prohibition of the use of torture mechanisms. This article will apply this Dworkin concept of human rights, that is, rights that act as trumps against the justifications for political action, to the practice of torture, demonstrating that it constitutes a serious violation of human rights. For that, it applies the theoretical and jurisprudential research as methodological technique and the methodological procedure of content analysis

Author Biographies

Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel, Doutoranda em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais.

Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais  (UFMG), com formação complementar na University of Leeds/UK. Mestra em Direito pela UFMG, com bolsa do CNPq. Doutoranda em Direito no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG, com bolsa da CAPES. Docência em Teoria Geral do Direito e Legística. Advogada. 

Fabiana de Menezes Soares, Professora Associada IV de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Mestra em Direito pela UFMG. Doutora em Direito pela UFMG. Professora Associada II da Faculdade de Direito da UFMG, nos cursos de Graduação e Pós-graduação. Coordenadora do grupo de pesquisa Observatório para a Qualidade da Lei, certificado pelo CNPq, e do Núcleo de Inclusão Digital da Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da UFMG. 

References

Referências bibliográficas

AMNESTY INTERNATIONAL. Torture in 2014: 30 years of broken promises, 13 mai. 2014, p. 6 e 10. Disponível em: https://www.amnesty.org/en/documents/ACT40/004/2014/en/. Acesso em: 5 mar. 2017.

BEITZ, Charles. The Idea of Human Rights. Oxford: Oxford University Press, 2009.

CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS DA UFMG. Recomendação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre o PL nº 5555/2013, Universidade Federal de Minas Gerais: Belo Horizonte, 2015.

CONSELHO DA EUROPA. Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 04 nov. 1950. Disponível em: http://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf>. Acesso em: 18 abr. 2017.

COURT OF KING’S BENCH. Somerset v Stewart, 1772 98 ER 499, 14 mai. 1772. Disponível em: http://www.commonlii.org/int/cases/EngR/1772/57.pdf. Acesso em: 15 jun. 2017.

DWORKIN, Ronald. Is democracy possible here?: Principles for a New Political Debate. Princeton: Princeton University Press, 2006.

______. Justice for Hedgehogs. The Belknap Press of Harvard University Press: Cambridge, 2011.

______. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

______. Response. In: Symposium: Justice for Hedgehogs: A Conference on Ronald Dworkin’s Forthcoming Book. Boston University Law Review, v. 90, n. 2, p. 1059-1087, 2010.

______. Rights as Trumps. In: WALDRON, Jeremy (Org.). Theories of Rights. Oxford: Ox- ford University Press, 1985.

EUROPEAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS. Greek Case, Commission Report of 5 November 1969, Yearbook 12, 15 abr. 1970. Disponível em: hudoc.echr.coe.int/app/conversion/pdf/?library=ECHR&id=001-73020&filename=001-73020.pdf. Acesso em: 20 abr. 2017

GRIFFIN, James. Human rights and the autonomy of International Law. In: BESSON, Samantha; TASIOULAS, John (Orgss). The Philosophy of International Law. Oxford: Oxford University Press, 2010.

INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. ILO Global Estimate of Forced Labour: Results and methodology. ILO Publications: Suíça, 2012. Disponível em: http://www.ilo.org/global/topics/forced-labour/publications/WCMS_182004/lang--en/index.htm. Acesso em: 17 jun. 2017.

MACLEOD, Alistair. Rawls’s Narrow Doctrine of Human Rights. In: MARTIN, Rex; REIDY, David (Orgs.). Rawls’s Law of Peoples: a realistic utopia?. Oxford: Blackwell, 2006.

NONHUMAN RIGHTS PROJECT. Portal da organização não-governamental “Nonhuman Rights Project”. Disponível em: https://www.nonhumanrights.org/. Acesso em: 19 jun. 2017.

NOWAK, Manfred. What practices constitute torture? US and UN Standards. Human Rights Quaterly, v. 28, p. 809-841, 2006.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos, 22 nov. 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 30 abr. 2017.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção contra a tortura e outro tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, 10 dez. 1984. Disponível em: http://www.ohchr.org/Documents/ProfessionalInterest/cat.pdf. Acesso em: 15 mar. 2017.

______. Declaração Universal de Direitos Humanos, 10 dez. 1948. Disponível em: http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em: 10 abr. 2017.

______. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 10 dez. 1966. Disponível em: http://www.ohchr.org/Documents/ProfessionalInterest/ccpr.pdf. Acesso em: 12 abr. 2017.

RAWLS, John. The Law of Peoples. Cambridge: Harvard University Press, 1999.

RAZ, Joseph. Human rights without foundations. In: BESSON, Samantha; TASIOULAS, John (Orgs.). The Philosophy of International Law. Oxford: Oxford University Press, 2010.

SLOANE, Robert. Human Rights for Hedgehogs? Global Value Pluralism, International Law, and Some Reservations of the Fox. In: Symposium: Justice for Hedgehogs: A Conference on Ronald Dworkin’s Forthcoming Book. Boston University Law Review, v. 90, n. 2, p. 975-1009, 2010.

SOARES, Fabiana de Menezes. Mulheres substantivas - Olympe de Gouges e Marietta Baderna: o papel subversivo das artes no contexto dos direitos humanos em movimento. Revista de Estudos Legislativos, n. 10, p. 15-87, 2016.

SUSSMAN, David. What’s wrong with Torture?. Philosophy & Public Affairs, v. 33, n. 1, p. 1-33, 2005.

SUPREME COURT OF CANADA. Suresh v. Canada (Minister of Citizenship and Immigration), File nº 27790, 2002 SCC 1, 11 jan. 2002. Disponível em: https://scc-csc.lexum.com/scc-csc/scc-csc/en/1937/1/document.do. Acesso em: 15 mar. 2017.

UN COMMITTEE AGAINST TORTURE. General Comment 2: Implementation of Article 2 by States Parties. In: Compilation of General Comments and General Recommendations Adopted by Human Rights Treaty Bodies, 2007. Disponível em: http://www.refworld.org/docid/47ac78ce2.html. Acesso em: 10 abr. 2017.

______. Hajrizi Dzemajl v. Yugoslavia, Communication nº 161/2000,

U.N. Doc. CAT/C/29/D/161/2000, decisão de 21/11/2002. Disponível em: http://hrlibrary.umn.edu/cat/decisions/161-2000.html. Acesso em: 15 mai. 2017.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Global Report on Trafficking in Persons 2016. United Nations: Nova Iorque, 2016, p. 6. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/glotip/2016_Global_Report_on_Trafficking_in_Persons.pdf. Acesso em: 17 jun. 2017.

US CONGRESS. Military Commissions Act 2006. 109th Congress, S. 3930, 16 out. 2006. Disponível em: https://www.congress.gov/bill/109th-congress/senate-bill/3930. Acesso em: 18 jun. 2017.

US SUPREME COURT. Boumediene v. Bush, 553 U.S 723, 12 jun. 2008. Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/553/723/opinion.html. Acesso em: 18 jun. 2017.

______. Hamdan v. Rumsfeld, 548 U.S 557, 29 jun. 2006. Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/548/557/. Acesso em: 18 jun. 2017.

______. Rasul v. Bush, 542 U.S 466, 28 jun. 2004. Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/542/466/. Acesso em: 18 jun. 2017.

WEST, Robin. Rights, Harms, and Duties: A Response to Justice for Hedgehogs. In: Symposium: Justice for Hedgehogs: A Conference on Ronald Dworkin’s Forthcoming Book. Boston University Law Review, v. 90, n. 2, p. 819-837, 2010.

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2019-12-01

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