Alternative for defining areas destined for community facilities
case of Joinville.
Keywords:
Community facilities, Urban planning, Public ManagementAbstract
The Law No. 6,766/1979 establishes as an urban requirement for subdivisions and land subdivisions the allocation of public areas, for, among other purposes, the installation of community equipment. This guideline contributes to making areas available in a distributed manner throughout the territory, providing the population with access to basic education and health services, among others. However, urban planning and sectoral public policies (especially social public policies, such as health, education and social assistance) are designed and implemented at different times, causing difficulties in the planning and management of public areas. The objective of this article is to present the normative solution prepared by Joinville through two different tools. Using these new tools, it is possible to establish a new mediation format between sectoral public policies and urban planning, as well as the planning and management of public areas.
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