LIMITES E DESAFIOS NA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO

UMA ANÁLISE DO CASO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Résumé

O trabalho analisou os desafios e os limites da aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro, com ênfase no caso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em que um advogado foi penalizado por utilizar precedentes inexistentes gerados por IA. O objetivo geral foi examinar os impactos da IA na transparência, imparcialidade e eficiência processual. Como objetivos específicos, buscou-se: (i) investigar a evolução histórica da IA no Judiciário brasileiro; (ii) discutir os desafios éticos e jurídicos decorrentes de seu uso; e (iii) analisar o caso do TJSC como exemplo prático dos riscos do uso inadequado da tecnologia. A metodologia adotada foi qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, com análise de resoluções do CNJ, relatórios institucionais, artigos acadêmicos e o Projeto de Lei nº 2.338/2023. A pesquisa fundamentou-se na Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, que considera o Direito como resultado da integração entre fato, valor e norma — sendo a IA um fato que exige respostas normativas ancoradas em valores constitucionais. Constatou-se que, embora a IA apresentasse potencial para otimizar a justiça, ela ainda enfrentava entraves relevantes, como a opacidade algorítmica, a possibilidade de vieses discriminatórios e a carência de regulamentação específica. Concluiu-se, por fim, que o uso responsável da IA no Judiciário dependia de supervisão humana contínua, transparência nos sistemas e capacitação adequada dos operadores do Direito, a fim de garantir a preservação dos direitos fundamentais e a confiança no sistema de justiça.