Criminal laws of a symbolic nature today: an analysis of the anticrime bill against the principle of minimum state intervention

Authors

  • Jaiza Araújo Alves Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - FACAPE Universidade do EStado da Bahia - UNEB https://orcid.org/0000-0002-7436-9906
  • Sabrina Layane Rodrigues Menezes Alves Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - FACAPE

Keywords:

Symbolic Criminal Law;, Principle of State Minimum Intervention, Maximum Criminal Law, Anti-Crime Bill, Criminal Code

Abstract

With the objective of understanding and explaining the phenomenon of Symbolic Penal Law, the present work deals with principles that limit the right to punish the State, such as the State Minimum Intervention Principle, and presents its opposition, Maximum Criminal Law, exposing concepts, divergences and criticism. Just as it was sought to investigate on the Criminal Laws of Symbolic Character in the present, its historical context and legal content. As a result of this, the draft Anti-Bribery Bill, proposed by the current Brazilian Minister of Justice, was analyzed regarding the changes planned for the Brazilian Penal Code.

Author Biographies

Jaiza Araújo Alves, Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - FACAPE Universidade do EStado da Bahia - UNEB

Doutoranda em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires; Mestranda em Ciências Criminológico Forenses pela Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales - UCES, Argentina; especialista em Direito Penal e Processual pela UNISEB/Praetorium; especialista em Direito Empresarial pela Universidade Regional do Cariri (URCA); Professora do curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, campus III Juazeiro-BA; Professora do curso de Direito da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina-PE (FACAPE); Coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da FACAPE. Advogada.

Sabrina Layane Rodrigues Menezes Alves, Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - FACAPE

Discente do curso de Direito da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina-PE (FACAPE)

 

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2019-12-01

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Vol. 5 (2020)

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