Desafios a efetividade do direito à terra dos povos indígenas: exercício analítico a partir da Proposta de Emenda Constitucional 215/2000

Mércia Rejane Rangel Batista, Germana Aguiar Ribeiro do Nascimento, Marília Aguiar Ribeiro do Nascimento

Resumo


Observamos que a luta dos povos indígenas pela terra é longa. Desde o
final do século XX, as reivindicações geraram mudanças nas legislações. O direito à
terra é garantido pelo direito nacional e internacional. Ocorre que ao se tentar efetivar
tal direito, defronta-se com um cenário distinto. O objetivo deste artigo é examinar a
efetividade do direito à terra dos povos indígenas, destacando-se a análise da Proposta
de Emenda Constitucional 215/2000 e sua relação com o direito à consulta das
comunidades indígenas. A investigação tem caráter qualitativo, partindo da análise de
documentos atinentes à legislação nacional e internacional e decisões jurisprudenciais.
A PEC 215/2000 transfere ao Poder Legislativo competência para demarcar terras
indígenas e anular demarcações já homologadas, ferindo de forma direta a garantia da
consulta das populações afetadas, prevista no artigo 231, da Constituição Federal e a
Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Palavras-chave:
povos indígenas, direito à terra, proposta de Emenda Constitucional 215/00, direito à
consulta.

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