The creation of municipalities in Brazil
between laws and possibilities
DOI:
https://doi.org/10.51359/2238-6211.2020.241499Keywords:
emancipations. power. population. municipalitiesAbstract
The creation of municipalities in Brazil used to be influenced by political power strategies. Prior to the 1988 Federal Constitution, the formation of local political units was usually driven by the desire of large landowners who were interested in maintainingcontrol over local politics as well as the state economy. Currently, issues such as constitutional transfers and the possibility of bringing local leaders to power are the new interests that condition the municipal emancipations. Considering these strategies, it is necessary to evaluate the necessity of the process of emancipation, because it is understood that in some localities, it becomes necessary for its inhabitants to have access to public quality services. That is why, this study discusses the municipal emancipations that have occurred in Brazil, being attentive to the political actors and institutions that condition such process, bearing in mind that the creation of municipalities should occur oriented to the common good of the population but not asa strategy to raise funds and tax transfers or allow that political groups take power.
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