OS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95 NA EDUCAÇÃO PÚBLICA

Maria de Fatima da Conceição Dutra, Renan Moura de Freitas

Resumo


A Emenda Constitucional 95, mais conhecida como a antiga “PEC da Morte”, estabeleceu uma legislação que altera o regime fiscal e tem como seu principal foco, um congelamento por 20 anos na área da educação e saúde, causando vários impactos, principalmente no que concerne à insuficiência de recursos para o funcionamento da qualidade da educação pública. Essa medida deverá impor limites, independente do aumento do PIB (Produto Interno Bruto). A partir disso, o orçamento da União, desde 2017 até 2036, não poderá superar o valor do ano antecedente. Tomando como base esses aspectos, o presente trabalho objetiva apresentar os principais impactos da EC 95 na educação pública e nas metas do PNE (Plano Nacional de Educação). Além disso, se propõe a considerar essa “proposta” enquanto uma política neoliberal, apresentando o debate da sua inconstitucionalidade e a defesa deste arranjo como uma alternativa possível para a liquidação da dívida pública. A relevância desse trabalho se destaca a partir da necessidade de debatermos os impactos desta medida na educação pública, frente a um cenário de reformas e incertezas que caminha na lógica da não garantia da educação enquanto um direito social

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Referências


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Revista Semana  Pedagógica ISSN 2595-1572 (on line)