Aplicação da lei processual no tempo: os honorários de sucumbência e a Fazenda Pública

Edilson Pereira Nobre Júnior

Resumo


Este trabalho objetiva investigar os critérios que disciplinam a aplicação no tempo das normas processuais, tendo em vista a entrada em vigor do Código de Processo Civil. A abordagem tem como direcionamento específico o instituto dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, analisando, para tanto, os precedentes e os ensinamentos da doutrina.

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Direitos autorais 2017 Revista Acadêmica - ISSN: 2448-2307



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