Aplicação da lei processual no tempo: os honorários de sucumbência e a Fazenda Pública

Autores

  • Edilson Pereira Nobre Júnior Universidade Federal de Pernambuco

Resumo

Este trabalho objetiva investigar os critérios que disciplinam a aplicação no tempo das normas processuais, tendo em vista a entrada em vigor do Código de Processo Civil. A abordagem tem como direcionamento específico o instituto dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, analisando, para tanto, os precedentes e os ensinamentos da doutrina.

Biografia do Autor

Edilson Pereira Nobre Júnior, Universidade Federal de Pernambuco

Professor da Faculdade de Direito do Recife – UFPE, instituição na qual cursou mestrado e doutoramento em Direito Público. Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quinta Região

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Publicado

2017-02-20

Edição

v. 88 n. 2 (2016)

Seção

Artigos

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