Aplicação da lei processual no tempo: os honorários de sucumbência e a Fazenda Pública

Autores/as

  • Edilson Pereira Nobre Júnior Universidade Federal de Pernambuco

Resumen

Este trabalho objetiva investigar os critérios que disciplinam a aplicação no tempo das normas processuais, tendo em vista a entrada em vigor do Código de Processo Civil. A abordagem tem como direcionamento específico o instituto dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, analisando, para tanto, os precedentes e os ensinamentos da doutrina.

Biografía del autor/a

Edilson Pereira Nobre Júnior, Universidade Federal de Pernambuco

Professor da Faculdade de Direito do Recife – UFPE, instituição na qual cursou mestrado e doutoramento em Direito Público. Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quinta Região

Publicado

2017-02-20

Número

Sección

Artigos