PODERES E INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS DAS ENTIDADES REGULADORAS AO ABRIGO DA LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA DOS SECTORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO

Autores

  • João Nuno Calvão Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2018.236595

Resumo

Trata-se de um estudo analítico sobre a Lei Quadro das Entidades Administrativas no âmbito de Portugal e União Européia.

Trata-se de um estudo original no Brasil, porém já publicado em Portugal na obra coletiva: ESTUDOS  DE REGULAÇÃO PÚBLICA II, organizada por Pedro Costa Gonçalves. Coimbra: Editora Coimbra, 2015, 540p. ISBN 978-972-32-2336-1

Biografia do Autor

João Nuno Calvão, Universidade de Coimbra

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito da União Europeia Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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Publicado

2018-06-06

Edição

v. 90 n. 1 (2018): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

Seção

Artigos internacionais

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