PODERES E INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS DAS ENTIDADES REGULADORAS AO ABRIGO DA LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA DOS SECTORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO

Autor/innen

  • João Nuno Calvão Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2018.236595

Abstract

Trata-se de um estudo analítico sobre a Lei Quadro das Entidades Administrativas no âmbito de Portugal e União Européia.

Trata-se de um estudo original no Brasil, porém já publicado em Portugal na obra coletiva: ESTUDOS  DE REGULAÇÃO PÚBLICA II, organizada por Pedro Costa Gonçalves. Coimbra: Editora Coimbra, 2015, 540p. ISBN 978-972-32-2336-1

Autor/innen-Biografie

João Nuno Calvão, Universidade de Coimbra

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito da União Europeia Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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Veröffentlicht

2018-06-06

Ausgabe

Bd. 90 Nr. 1 (2018): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

Rubrik

Artigos internacionais

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