PODERES E INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS DAS ENTIDADES REGULADORAS AO ABRIGO DA LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA DOS SECTORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO

Authors

  • João Nuno Calvão Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2018.236595

Abstract

Trata-se de um estudo analítico sobre a Lei Quadro das Entidades Administrativas no âmbito de Portugal e União Européia.

Trata-se de um estudo original no Brasil, porém já publicado em Portugal na obra coletiva: ESTUDOS  DE REGULAÇÃO PÚBLICA II, organizada por Pedro Costa Gonçalves. Coimbra: Editora Coimbra, 2015, 540p. ISBN 978-972-32-2336-1

Author Biography

João Nuno Calvão, Universidade de Coimbra

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito da União Europeia Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Published

2018-06-06