Precedentes obrigatórios, ratio decidendi e tese
o que vincula os juízes e tribunais no direito brasileiro?
DOI :
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.262258Mots-clés :
Precedentes Obrigatórios;, Ratio Decidendi;, Fundamentação Jurídica;, Tese;Résumé
O presente artigo trata do “o que” é vinculante nos precedentes obrigatórios no Brasil. A partir do método dogmático e de uma revisão bibliográfica, pretende-se apontar quais aspectos da ratio decidendi, tese e fundamentação jurídica são ou não vinculantes. Concluiu-se que a tese, enquanto preceito abstrato que presume a identidade de casos, é apta a deflagrar as técnicas processuais baseadas em precedentes obrigatórios. Já a fundamentação jurídica é vinculante na forma do art. 926 do Código de Processo Civil, visto que as premissas que fundamentam a tese devem ser observadas sob pena de violação do dever de integridade e coerência da jurisprudência.
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