Binding precedents, ratio decidendi and binding thesis
What binds judges and courts in brazilian law?
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.262258Keywords:
Binding Precedents, Ratio Decidendi, Legal Reasoning, Binding ThesisAbstract
This article addresses what is binding in mandatory precedents in Brazil. Through the dogmatic method and a bibliographical review, it aims to identify which aspects of the ratio decidendi, binding thesis and legal reasoning are binding or not. It was concluded that the thesis, as an abstract precept that presumes the identity of cases, is capable of triggering procedural techniques rooted in mandatory precedents. Meanwhile, the legal reasoning is binding in the form of Article 926 of the Civil Procedure Code, as the premises underpinning the thesis must be observed, under penalty of violating case law’s duty of integrity and coherence.
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