A democracia militante e o constitucionalismo subnacional na região administrativa especial de Hong Kong, China

Resumo

Neste artigo, faz-se um estudo acerca da democracia militante e do constitucionalismo subnacional, abordando-se suas origens, características, desenvolvimento e como são entendidos e vistos pela doutrina. Busca-se, ainda, estudar a interação da democracia militante com o constitucionalismo subnacional, tendo como caso concreto a unidade subnacional da região administrativa especial de Hong Kong do país da China. O trabalho é desenvolvido, valendo-se da abordagem qualitativa, associada ao método de procedimento comparativo e à técnica de levantamento de dados bibliográfica. O estudo revela que a reflexão acerca da democracia militante no constitucionalismo subnacional é de extrema importância para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, a exemplo de que ocorre na região administrativa especial de Hong Kong, cuja Lei Básica, que é uma norma subnacional, traz um catálogo de direitos fundamentais que vai além daqueles contidos na Constituição da República Popular da China e que evita que agentes políticos com ideais totalitários e ditatórias de poder venham a controlar de forma plena a região de Hong Kong.