The militant democracy and subnational constitutionalism in the subnational unit of the special administrative region of Hong Kong, China

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.262371

Keywords:

Hong Kong, militant democracy, subnational constitutionalism, subnational units, fundamental rights

Abstract

In this article, a study of the militant democracy and subnational constitutionalism, looking at their origins, characteristics, development and how they are understood and viewed by the doctrine is made. It also seeks to study the interaction between militant democracy and subnational constitutionalism, taking as a concrete case the subnational unit of the Hong Kong Special Administrative Region in China. The work is developed using a qualitative approach, associated with the comparative procedure method and bibliographic data collection technique. The study reveals that the reflection of militant democracy in subnational constitutionalism is extremely important for the defense of citizens’ fundamental rights, as in the case of the Hong Kong Special Administrative Region, whose Basic Law, which is a subnational rule, contains a catalog of fundamental rights that goes beyond those contained in the Constitution of the People’s Republic of China and prevents political agents with totalitarian and dictatorial ideals of power from fully controlling the Hong Kong region.

Author Biographies

Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque, UFPE

Doutorando em Direito (na Área de Concentração: Direito, Processo e Cidadania e Linha de Pesquisa: Processo, Hermenêutica e Efetividade dos Direitos), pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) (2024 a 2028). Mestrando em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) (2023 a 2025). Mestre em Direito (na Área de Concentração: Direito, Processo e Cidadania e Linha de Pesquisa: Processo, Hermenêutica e Efetividade dos Direitos), pela UNICAP (2021 a 2023). Graduado em Direito pela UFPE (2006 a 2011). Registrador Civil da Serventia de Registro Civil da Comarca de Pesqueira-PE. Currículo Lattes: https://lattes.cnpq.br/3459168766334487. ORCiD: https://orcid.org/0000-0002-6642-141X. E-mail: domingos.xalbuquerque@ufpe.br.

Marcelo Felipe Xavier de Albuquerque, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

Mestrando em Direito (na Área de Concentração: Direito, Processo e Cidadania e Linha de Pesquisa: Cidadania Digital), pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) (2024 a 2026). Especialista em: (1) Direito Imobiliário, pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) (2001 a 2007); (2) Direito Ambiental, pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER) (2012 a 2014); (3) Direito Constitucional, pela UCAM (2019 a 2021). Graduado em Direito pela Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino (SOPECE). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3156326403737695. ORCiD: https://orcid.org/0009-0009-8582-3842. E-mail: marcelo.00000838552@unicap.br.

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Published

2024-12-05