Action for invalidation of assembly deliberation:
collective protection, legitimation and other procedural issues
DOI:
https://doi.org/10.51359/2448-2307.2024.262633Keywords:
Corporate process;, Action to invalidate a meeting resolution, Collective protection, Representative actionsAbstract
The article aims to analyze the difficulty of procedural law in dealing with actions to invalidate assembly decisions and formulate suggestions for improving current legislation. To this end, in addition to examining the doctrine relating to the topic, accompanied by specific references to jurisprudence, the article briefly looked at corporate actions existing in English law, with particular emphasis on the model of representative actions. Without defending an uncritical transplantation of the foreign model, but using it as a starting point for the proposed reflections, the article suggests a collective model for demands for the invalidation of assembly deliberations, recognizing the particularities of the Brazilian legal reality. The suggestions made are based on the assumption that the system needs to be less tied to sterile conceptualism and more focused on the search for solutions that are legally adequate, pragmatic and efficient, contributing to the smooth running of social activities.
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