Intervenção para assegurar a execução das leis federais. Competencia do Presidente da Republica.
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MAGALHÃES, Agamemnon. Intervenção para assegurar a execução das leis federais. Competencia do Presidente da Republica. Revista da Faculdade de Direito do Recife, v.44-6, n.1, p.103-118, 1936-8.
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